Coronavírus (COVID-19) e o impacto jurídico

Coronavírus (COVID-19) e o impacto jurídico

Por Dra. Rachel Capucio

Primeiramente a chegada da pandemia de Coronavírus (COVID-19) ao Brasil trouxe importantes repercussões.

Igualmente para as relações econômicas e internacionais, gerando também impactos jurídicos.

Abaixo, alguns possíveis questionamentos na seara jurídica, enquanto permanece este cenário de caos e instabilidade.

Jurídico:

Contratos Comerciais e Financeiros:

Cláusulas que podemos ser eventualmente discutidas são aquelas que tratam de caso fortuito ou de força maior, de hipóteses de revisão contratual e ainda assim as que lidam com efeitos externos adversos relevantes.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato
necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Entretanto a legislação não traz um rol com hipóteses que se enquadram nesses conceitos.

Além disso, é comum que conste cláusulas contratuais a esse respeito.

Assim, a exclusão ou não de responsabilidades por descumprimento contratual gerados pela epidemia deverá ser examinada caso a caso.

Outra possível discussão, diz respeito a Teoria da Imprevisão e onerosidade excessiva para o cumprimento do contrato, dado o atual contexto.

Discussão de cabimento ou não de revisão de prazos, preços e quantidades contratadas podem ser chave na administração de contratos relevantes, e dependerá da circunstâncias de cada caso.

Contratos de Seguros:

Aquelas empresas que mitigam certos riscos de performance ou
operacionais com seguros, devem estar atentas à cobertura contratada.

Exceções à cobertura no contexto atual não são corriqueiras. Para uma boa análise, a administração da companhia deve saber a quais riscos está exposta no presente momento.

Contratos com a Administração Pública e Interesse Público:

No Brasil o interesse público é um fato relevante e pode impactar o desempenho dos contratos.

Porém contratos com a Administração Pública, adicionalmente, podem ser impactados pela imposição de obrigações extraordinárias.

Questionamentos quanto ao custo de implementação de medidas e recomendações de interesse público poderão ser necessárias para a manutenção do equilíbrio dos referidos contratos, conforme aduz o art. 58 da L. 8.666/93 (Lei de Licitação).

Aspectos trabalhistas:

Especialmente no contexto de uma epidemia cuja transmissão pode se
dar no ambiente de trabalho ou em função dele, a adoção de uma medida específica de saúde e de segurança do trabalho, sem prejuízo da observância de normas e restrições impostas pelo poder público, é crucial.

A empresa deve estar atenta para poder se adaptar rapidamente a
eventuais alterações de regras de ordem pública

Com a adoção de medidas alternativas de realização do trabalho, como o home office e reuniões por videoconferência, ou até mesmo a paralisação total ou parcial.

Sendo assim, metas de vendas, critérios de pagamento de bônus, produtividade e etc, também podem ser afetados e devem ser considerados em função do contexto e do melhor interesse de todos.

Coronavírus (COVID-19) e o impacto jurídico

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do Portal UAI.